Última atualização: 19 de agosto de 2026
A Locabytes® Soluções em Tecnologia LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 31.492.014/0001-01, com sede na Av. Doutor Armando Pannunzio, 1700 - Sala 1154, Jardim Vera Cruz, Sorocaba/SP, CEP 18050-000 ("Locabytes®" ou "Contratada"), estabelece nestes Termos e Condições de Uso ("Termos") as regras de contratação e utilização do serviço de caixa postal de e-mail profissional oferecido através do website criaremail.com.br ("Serviço" ou "CriarE-mail"), para você, contratante do Serviço ("você" ou "Cliente").
Ao contratar o Serviço, mesmo que a título de avaliação, você concorda automaticamente com todas as regras, cláusulas e condições destes Termos e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição abaixo estabelecida, você não deve utilizar o Serviço.
A Locabytes® se reserva o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da nova versão neste website e/ou comunicação ao e-mail cadastrado pelo Cliente. A continuidade do uso do Serviço após a alteração constituirá aceitação das mudanças.
1.1. O Serviço consiste na disponibilização de uma caixa postal de e-mail profissional vinculada ao domínio de internet do Cliente, incluindo, conforme o plano contratado:
1.2. Caso o Cliente ainda não possua domínio de internet próprio, o registro e a renovação do domínio constituem serviço à parte, sujeito às condições e taxas praticadas pelas registradoras oficiais, não incluídas no valor do Serviço.
1.3. Os benefícios relacionados a cadastros e presença em plataformas de terceiros (Google Empresas, Waze, Google Maps, dentre outros) dependem de aprovação e critérios definidos por tais terceiros, não tendo a Locabytes® qualquer responsabilidade ou ingerência sobre a aprovação, o prazo ou a manutenção desses cadastros.
2.1. Para contratar o Serviço, o Cliente deverá fornecer informações precisas, completas e atualizadas, tais como nome completo ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail, telefone, domínio desejado, além do logotipo e do endereço que deverão constar na página personalizada.
2.2. O Cliente é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela titularidade dos direitos de uso sobre o domínio, a marca, o logotipo e as demais informações disponibilizadas para composição da página personalizada, isentando a Locabytes® de qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido de marcas ou imagens de terceiros pelo Cliente.
2.3. O cadastro é permitido apenas a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e civilmente capazes, ou a pessoas jurídicas devidamente representadas por quem detenha poderes para tanto.
2.4. A Locabytes® poderá, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar um cadastro, mediante justificativa, especialmente em caso de indícios de fraude ou de informações falsas.
3.1. O Serviço é contratado na modalidade anual, pelo valor de R$ 416,00 (quatrocentos e dezesseis reais) por ano, acrescido dos tributos aplicáveis, pago de forma antecipada por meio de assinatura recorrente processada pelo Mercado Pago.
3.2. Salvo cancelamento solicitado pelo Cliente antes do vencimento do ciclo vigente, a assinatura será renovada automaticamente por igual período, pelo valor vigente à época da renovação.
3.3. A Locabytes® poderá alterar o valor do Serviço mediante aviso prévio ao Cliente, sendo que eventual reajuste somente será aplicado a partir da renovação subsequente à comunicação.
3.4. A nota fiscal referente ao pagamento será emitida e disponibilizada ao Cliente conforme os meios de contato informados no cadastro.
4.1. O Cliente poderá solicitar o cancelamento do Serviço a qualquer momento, por meio dos canais de atendimento da Locabytes®, produzindo efeitos ao final do ciclo anual vigente, sem reembolso proporcional ao período não utilizado, ressalvado o disposto na Cláusula 4.2.
4.2. Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Cliente que realizar a sua primeira contratação poderá exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da contratação, com direito à devolução integral dos valores pagos.
4.3. O atraso no pagamento poderá acarretar a suspensão temporária do Serviço, incluindo o acesso às contas de e-mail e à página personalizada, até a regularização do pagamento.
4.4. O inadimplemento superior a 30 (trinta) dias corridos, contados do vencimento, poderá ensejar o cancelamento definitivo do Serviço e a eliminação dos dados e das mensagens armazenadas, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.
4.5. O atraso no pagamento sujeitará o Cliente à multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, até a data do efetivo pagamento.
7.1. A marca Locabytes®, seu logotipo e demais sinais distintivos são de propriedade exclusiva da Locabytes® Soluções em Tecnologia LTDA, devidamente registrados junto ao INPI, sendo vedada a sua reprodução ou utilização sem autorização prévia e expressa.
7.2. O Cliente mantém a titularidade sobre a sua própria marca, logotipo e demais materiais fornecidos para a composição da página personalizada, concedendo à Locabytes® licença limitada de uso de tais materiais, exclusivamente para a prestação do Serviço.
8.1. O backup diário oferecido pela Locabytes® não substitui a realização, pelo Cliente, de cópias de segurança próprias das informações que considerar relevantes.
8.2. A Locabytes® não se responsabiliza pela indisponibilidade decorrente de falhas em serviços de terceiros (como registradoras de domínio, Mercado Pago, Google, Waze), caso fortuito ou força maior.
8.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade da Locabytes® perante o Cliente estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Serviço nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.
O tratamento de dados pessoais realizado em razão da contratação e utilização do Serviço observa a nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
Estes Termos poderão ser atualizados periodicamente. A versão vigente estará sempre disponível nesta página, com indicação da data da última atualização.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Sorocaba/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvado o foro do domicílio do Cliente quando se tratar de relação de consumo, nos termos da legislação aplicável.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail mcardoso@locabytes.com.br ou pelo telefone/WhatsApp +55 (15) 98159-3042.